Questão 260211 de Direitos Humanos - ESAF 2012

Questão

ID 260211

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências, Segunda Condição do Endosso: Esgotamento dos Recursos Internos

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Quando a comunicação estiver precariamente fundamentadaou não for sufi cientemente substanciada.
Alternativa B:
Quando a comunicação constituir um abuso do direitode submeter tais comunicações ou for incompatívelcom as disposições da Convenção.
Alternativa C:
Quando a comunicação for imputável a quem deucausa (indivíduo ou grupos).
Alternativa D:
Quando não tenham sido esgotados todos osrecursos internos disponíveis, salvo no caso emque a tramitação desses recursos se prolongueinjustifi cadamente ou seja improvável que se obtenhacom eles solução efetiva.
Alternativa E:
Quando a mesma matéria já tenha sido examinadapelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinadasob outro procedimento de investigação ou resoluçãointernacional.

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Questão 260211

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