Questão 2602067 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2018

Questão

ID 2602067

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Em Razão do Valor

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Triunfo

A Secretaria de Obras de uma determinada Prefeitura Municipal, para realizar uma licitação para a execução de uma obra e serviços de engenharia para fins da reforma estrutural do prédio da sede da Prefeitura, no valor orçado de R\$ 90.000,00 (noventa mil reais), efetuou em Agosto/2018 uma cotação de preços com três empresas distintas de engenharia. Após o recebimento das cotações, chegou-se à conclusão de que a obra e os serviços de engenharia poderiam ser divididos e realizados através da dispensa de licitação, com a contratação das três empresas de engenharia que apresentaram as cotações, com a assinatura de três contratos de dispensa no valor de R\$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada. Dessa forma, a Secretaria de Obras Municipal procedeu:

Alternativa A:
Corretamente, visto que o valor de cada contrato de dispensa está dentro do valor limite, que é de R\$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia.
Alternativa B:
Incorretamente, visto que pelo valor estimado poderia ser adotada a inexigibilidade de licitação, uma vez que os serviços técnicos a serem contratados caracterizam a inviabilidade de competição.
Alternativa C:
Incorretamente, visto que pelo objeto poderia ser adotada uma licitação na modalidade pregão.
Alternativa D:
Corretamente, visto que o valor total dos três contratos de dispensa está dentro do limite permitido para o fracionamento de obras e serviços de engenharia, de mesma natureza e no mesmo local, que é de R\$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Alternativa E:
Incorretamente, visto que o parcelamento da obra e serviços de engenharia na sede da Prefeitura é irregular, caracterizando, dessa forma, um fracionamento de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que poderiam ser realizadas conjuntas e ao mesmo tempo.

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Questão 2602067

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