Questão 2602026

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2602026

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Habilitação

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Triunfo

Para habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993, será exigida dos interessados determinada documentação, conforme o caso. Nesse sentido, NÃO se encontra dentre a documentação exigida na fase de habilitação, documento:

Alternativa A:
De inexistência de débitos de infrações trabalhistas, mediante a apresentação de certidão negativa da Delegacia Regional do Trabalho.
Alternativa B:
De regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
Alternativa C:
De inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
Alternativa D:
De regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Alternativa E:
Que comprove o cumprimento das disposições do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

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