Questão 2601960

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2601960

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Triunfo

Considerando o regramento previsto na Constituição Federal sobre a Ordem Econômica e Financeira, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A função social da propriedade é um dos princípios da Ordem Econômica.
Alternativa B:
A pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constitui monopólio da União.
Alternativa C:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
Alternativa D:
As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Alternativa E:
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.