Questão 2601951

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2601951

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XI - das Permissões

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Triunfo

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público:

Alternativa A:
É a delegação da prestação de serviço público mediante licitação, na modalidade de concorrência, por prazo determinado.
Alternativa B:
Pode envolver delegação para prestação de serviço público ou realização de obra pública.
Alternativa C:
É a delegação de serviço público, a título precário, mediante licitação.
Alternativa D:
Será formalizada mediante contrato de adesão ou paritário.
Alternativa E:
É formalizada mediante contrato de adesão, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.