Questão 2601948

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2601948

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Triunfo

Sobre as garantias constitucionais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Habeas Data não pode ser utilizado para retificação de dados, mas tão somente para o acesso às informações constantes de bancos de dados público ou privado.
Alternativa B:
O Habeas Data não pode ser utilizado com o objetivo de obter acesso a banco de dados privados, mesmo que de caráter público.
Alternativa C:
A Ação Popular possui como requisito a existência de direito líquido e certo, violado por ato de autoridade.
Alternativa D:
A Ação Popular tem como legitimado exclusivo o cidadão.
Alternativa E:
Na Ação Popular, não há sucumbência, tanto para ente público quanto para o autor.