Questão 2601945

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 2601945

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Condor

Divida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. Maria, porém, é devedora de Dívida Ativa Não Tributária de um Município. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os créditos não tributários constituem a Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Alternativa B:
A inscrição do referido crédito na Dívida Ativa da Fazenda Pública suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal.
Alternativa C:
Por se tratar de crédito não tributário, não poderá ser cobrado mediante execução fiscal, mas por ação de cobrança.
Alternativa D:
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

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