Questão
ID 260193Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais, Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação, Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (Artigo 3º da CF), Princípio da Legalidade
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Jati
Durante abordagem, em área de uso público nas dependências externas do prédio administrativo, o vigia, no exercício de função pública, identifica indivíduo realizando gravação de imagens do local. Não há indício de irregularidade nem norma interna que proíba a gravação naquele espaço. Ainda assim, considera impedir a gravação por iniciativa própria. Considerando exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.