Questão
ID 260183Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências, Pessoa Jurídica Como Sujeito Ativo, Princípio da Responsabilidade Pessoal
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Segundo a Lei nº 9.605/98, embora seja possível a pessoa jurídica cometer ilícitos, não é possível atribuir responsabilização penal à pessoa jurídica infratora, pois é impossível exigir que a pessoa jurídica infratora cumpra pena restritiva de liberdade.