Questão
ID 2601695Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Xavier
Para responder às questões 15 a 20, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
Os personagens citados abaixo se inscreveram no Concurso Público de Porto Xavier para o cargo de Fiscal, cuja escolaridade exigida é de Nível Médio:
- Luiza tem 16 anos de idade.
- Bruno tem 19 anos e ainda não fez o seu alistamento militar.
- Reginaldo tem 21 anos, não votou nas eleições de 2016 e ainda não regularizou.
- Gustavo tem 30 anos e está quite com as obrigações militares e eleitorais.
Supondo que todos possuem escolaridade exigida para o exercício do cargo, quais têm, atualmente, os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal?