Questão 2601611

A Constituição Federal assegura estabilidade automática ao servidor público após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.

A investidura em cargo público depende exclusivamente de concurso público, sendo vedadas contratações temporárias em qualquer hipótese.

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida sempre que houver compatibilidade de horários, sem necessidade de previsão constitucional expressa.

A perda do cargo do servidor público estável pode ocorrer, entre outras hipóteses constitucionais, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O teto remuneratório constitucional não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que dependentes do ente federado.