Questão 260149

Para a retificação de dados pessoais, o cidadão deve impetrar Mandado de Segurança, o qual é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres na forma da lei, sendo cobradas custas dos demais.

A ação adequada é o habeas corpus administrativo, que é gratuito para todos os cidadãos, mas restringe-se apenas a casos onde a liberdade de locomoção esteja vinculada à informação incorreta.

O habeas data é a ação correta, porém sua gratuidade não é constitucional, dependendo de lei infraconstitucional ou da comprovação de hipossuficiência financeira pelo impetrante no ato do protocolo.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a retificação de dados, conceder-se-á habeas data, sendo esta ação gratuita conforme determinação constitucional expressa.