Questão 260142

Os princípios constitucionais administrativos vinculam apenas a administração direta, não alcançando autarquias, fundações públicas ou empresas estatais, no âmbito da Administração Pública.

Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incidindo sobre atividades administrativas exercidas pelo Legislativo ou Judiciário, no desempenho de suas funções institucionais.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Fe deral e Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os princípios administrativos podem ser afastados por lei ordinária quando houver interesse público devidamente motivado pela autoridade administrativa competente, no âmbito da Administração Pública.

A Administração Pública deve observar prioritariamente o princípio da eficiência, podendo relativizar os demais princípios quando houver justificativa administrativa relevante, ainda que no exercício da função administrativa.