Questão 2601275

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2601275

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

Assinale a alternativa correta considerando as disposições gerais da administração pública constantes na Constituição Federal brasileira.

Alternativa A:
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
Os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público serão estabelecidos via decreto.
Alternativa C:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
O percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como os critérios de sua admissão, serão estabelecidos por Lei.
Alternativa E:
São princípios da administração pública: legalidade, legitimidade, moralidade, transparência e eficiência.

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