Questão 2601120

Diz-se que o ato administrativo é discricionário quando o administrador fica estritamente vinculado ao enunciado da lei e condicionado a um só comportamento a ser adotado diante da situação concreta.

São requisitos dos atos administrativos: supremacia; interesse público; objeto; motivação; e tipicidade.

Diferentemente da revogação, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

De acordo com o atributo da presunção de legitimidade, o ato administrativo vincula a todos, independentemente da vontade do destinatário.

A revogação de ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode ocorrer por manifestação da Administração Pública ou por decisão judicial.