Questão 2600727

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2600727

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o município de Nova Canaro recebeu em transferência do governo federal recursos vinculados à educação. Porém, não foi possível aplicar os recursos no exercício de 2021.

Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados:

Alternativa A:
Exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Alternativa B:
Independente do exercício em que forem recebidos, sem vinculação ao objeto quando aplicados em exercício diverso ao do recebimento.
Alternativa C:
Obrigatoriamente no mesmo exercício em que forem recebidos ou, então, devolvidos ao ente transferidor com atualização monetária.
Alternativa D:
Parcialmente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que aplicados no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.
Alternativa E:
Prioritariamente no exercício em que forem recebidos, no entanto sem vínculo ao objeto se aplicados em exercícios seguintes ao do ingresso.

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