Questão 2600704

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2600704

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia


Analise as afirmativas abaixo que citam as situações que podem anular a cláusula de um contrato de fornecimento de produtos e serviços, segundo a Lei no 8.078 – Código de Defesa do Consumidor.

1. Cláusulas que impossibilitem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

2. Cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

3. Cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2600704
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