Questão 2600696

As instituições educacionais privadas têm o direito de cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas referentes ao atendimento dos estudantes com deficiência.

É necessário fazer o planejamento de estudo de caso, da elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva para os estudantes com deficiência nas instituições educacionais.

Ter acesso ao Atendimento Educacional Especializado é direito dos estudantes com deficiência nas escolas; portanto, não há necessidade da sua institucionalização no projeto pedagógico, assim como dos demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características desses estudantes.

Devem-se adotar medidas exclusivamente individualizadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, serão disponibilizadas provas em formatos acessíveis apenas para os estudantes surdos usuários da Língua Brasileira de Sinais - Libras.