Questão 2600691

Considere a seguinte situação hipotética:

-

O Sr. Armelindo sempre foi pessoa idônea e cumpridora de suas obrigações tributárias. Nunca teve e não tem dívidas, não faz compras a prazo e, apesar das funcionalidades tecnológicas atualmente disponíveis, prefere realizar todos os pagamentos no caixa presencial da agência bancária próxima a sua residência. O Sr. Armelindo foi à secretaria de fazenda do seu município e solicitou um documento que informe a quitação de determinado tributo e que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

-

Nesse caso, de acordo com a Lei 5.172/1966, a secretaria de fazenda do município deve entregar ao Sr. Armelindo: