Questão 260055 de Direito Constitucional - IGEDUC 2026

Questão

ID 260055

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direito de Propriedade e sua Função Social, Função Social da Propriedade

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXV, uma regra específica para situações de iminente perigo público, onde o Estado interfere na propriedade privada. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a competência da autoridade e o direito do proprietário nesse cenário de requisição administrativa.

Alternativa A:
A autoridade competente só pode utilizar propriedade particular mediante prévia desapropriação em dinheiro, independentemente da urgência ou do perigo público iminente apresentado.
Alternativa B:
A requisição administrativa de propriedade particular em caso de perigo público dispensa qualquer tipo de indenização, mesmo que haja dano total ao bem, visto que o interesse coletivo se sobrepõe ao privado.
Alternativa C:
O uso de propriedade particular pela autoridade competente depende de autorização judicial prévia, devendo o proprietário ser notificado com 24 horas de antecedência para desocupar o imóvel ou entregar o bem.
Alternativa D:
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Estatísticas Cadernos

Questão 260055

Continue estudando na plataforma