Questão 260049

O devido processo legal restringe-se à observância de formalidades legais, não abrangendo o controle do conteúdo material dos atos estatais no exercício do poder público.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme as garantias expressamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.

A garantia do devido processo legal incide apenas sobre processos judiciais, não alcançando procedimentos administrativos que possam resultar em restrições a direitos dos administrados.

A exigência de devido processo legal impede restrições a direitos fundamentais por atos normativos gerais, ainda que editados conforme o processo legislativo regularmente previsto.

O devido processo legal depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos no ordenamento, ainda que esteja expressamente previsto no texto da Constituição Federal.