Questão 2600367

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

É dever, apenas da família e da comunidade, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É dever do Estado assegurar acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É proibido qualquer trabalho a crianças, sendo apenas autorizado a partir dos doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.