Questão 2600269

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2600269

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Microempreendedor Individual

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

De acordo com a Lei do Simples Nacional, assinale a alternativa correta em relação ao Microempreendedor Individual (MEI).

Alternativa A:
Ao efetuar seu registro como MEI, o empreendedor que preste serviços no âmbito rural perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.
Alternativa B:
A unificação tributária e previdenciária do MEI, sempre que for mais favorável, estender-se-á às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Alternativa C:
A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
Alternativa D:
Os benefícios fiscais e previdenciários previstos na Lei do Simples Nacional somente serão estendidos ao MEI, quando previstos de forma expressa.
Alternativa E:
O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo o incentivo à criação de pequenos empreendimentos e à simplificação tributária.