Questão
ID 260022Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Jati
Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.