Questão 260002 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 260002

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, Seção IV - dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar

A Lei de Acesso à Informação estabelece o princípio da publicidade como regra geral na administração pública, admitindo a restrição de acesso apenas em situações excepcionais.

Considerando as hipóteses em que informações podem ser classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Informações sobre programas públicos de interesse coletivo podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação puder gerar críticas de grande repercussão nacional à atuação do poder público.
Alternativa B:
Informações referentes a políticas públicas de alcance social podem ser classificadas como sigilosas sempre que envolverem decisões administrativas consideradas sensíveis para a gestão governamental.
Alternativa C:
Informações que comprometem investigações em andamento relacionadas à repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas para resguardar a segurança institucional e a eficácia das ações estatais.
Alternativa D:
Informações administrativas relativas à gestão cotidiana de órgãos públicos podem ser classificadas como sigilosas sempre que sua divulgação puder gerar constrangimentos institucionais ou repercussões políticas negativas.
Alternativa E:
Informações relativas à execução orçamentária e à aplicação de recursos públicos podem ser classificadas como sigilosas sempre que envolverem decisões estratégicas e comerciais do governo.

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Questão 260002

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