Questão
ID 2599882Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Castro
Ao que se refere às modalidades de Processo administrativo, pode-se afirmar que a licença de habite-se e o alvará de funcionamento são exemplos de processos de: