Questão 2599872

Constatada a ilegalidade, o agente público deverá promover a invalidação do ato administrativo, salvo nos casos em que os prejuízos da anulação forem maiores que o da manutenção.

Sempre que ocorrer a invalidação de um ato, não serão resguardados os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

A invalidação dos atos administrativos não possui efeitos retroativos.

A invalidação não pode ser realizada pelo Poder Judiciário.

A administração pública não pode declarar a invalidação dos seus próprios atos.