Questão
ID 2599871Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Castro
Segundo a literatura jurídica, ato administrativo é "declaração do estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". Nesse tema, são atributos dos atos administrativos, conforme literatura majoritária, EXCETO: