Questão 2599869

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2599869

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Projeto Básico e do Termo de Referência

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Castro

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de Termo de Referência:

Alternativa A:
O termo de referência é o documento que permite afirmar se o ato administrativo se submete ao regime jurídico de direito público.
Alternativa B:
O termo de referência é um dos documentos exigidos para a nomeação de um funcionário público.
Alternativa C:
O termo de referência é um documento que deve conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração, diante de um orçamento detalhado, com definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado, entre outros.
Alternativa D:
O termo de referência é um documento que deve conter apenas os deveres do contratado e do contratante.
Alternativa E:
O termo de referência só pode ser usado pelo Poder Judiciário.