Questão 2599842

Considerando a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:

I. Utilizar tributo sem efeito de confisco.

II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara Municipal e do Senado Federal.

IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Está CORRETO o que se afirma: