Questão 259983

A utilização eventual de bens públicos em atividades particulares pelo agente público não configura improbidade administrativa quando não houver prejuízo direto ao erário.

A aquisição de bens cujo valor seja incompatível com a evolução patrimonial do agente público não caracteriza enriquecimento ilícito quando o patrimônio tiver sido adquirido durante o exercício da função pública.

O recebimento de vantagem econômica para prestar declaração técnica falsa em contratos ou obras públicas constitui irregularidade administrativa, mas não configura hipótese de improbidade administrativa.

A utilização de servidores públicos ou de bens da administração em atividades privadas somente configura improbidade administrativa quando houver autorização formal da autoridade superior.

A obtenção de vantagem patrimonial indevida mediante ato doloso praticado no exercício de cargo, função ou mandato público caracteriza ato de improbidade administrativa relacionado ao enriquecimento ilícito.