Questão
ID 2599826Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Autarquia de Turismo Gramadotur
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:
I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios.
III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos.
Está CORRETO o que se afirma: