Questão 2599816

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2599816

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Autarquia de Turismo Gramadotur

De acordo com o controle e a responsabilização da administração, assinalar a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.
Alternativa B:
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dupla, pelo qual os Poderes Judiciário e Legislativo possuem o monopólio da função jurisdicional.
Alternativa C:
O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública.
Alternativa D:
Os atos discricionários sujeitam-se à apreciação judicial, desde que os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração não sejam invadidos.