Questão 2599779

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2599779

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Autarquia de Turismo Gramadotur


De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a respeito das disposições penais, analisar os itens.

I. A tipificação do ato de improbidade independe de previsão legal específica, desde que haja ilicitude material.

II. A responsabilização por improbidade administrativa admite condutas culposas quando houver relevante violação à moralidade administrativa.

III. O mero exercício da função pública, sem ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 2599779
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