Questão
ID 2599779Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Autarquia de Turismo Gramadotur
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a respeito das disposições penais, analisar os itens.
I. A tipificação do ato de improbidade independe de previsão legal específica, desde que haja ilicitude material.
II. A responsabilização por improbidade administrativa admite condutas culposas quando houver relevante violação à moralidade administrativa.
III. O mero exercício da função pública, sem ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma: