Questão
ID 2599762Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Autarquia de Turismo Gramadotur
De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Contudo, é vedada a edição de medida provisória que: