Questão 2599759

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere aos bens municipais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) São bens municipais todos os objetos móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município.

( ) Pertencem ao Município as vias, as praças, os jardins ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu território, inclusive aqueles de domínio do Estado.

( ) A aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de 2/3 dos Vereadores.

( ) A administração dos bens municipais é de competência do Legislativo Municipal, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal de Vereadores.