Questão 259974 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 259974

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - dos Deveres, Dever de Eficiência, Dever de Probidade

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho

Os deveres e as condutas do servidor público constituem um conjunto de orientações normativas voltadas à preservação do interesse coletivo, da integridade administrativa e da confiança social nas instituições estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento funcional do agente público, estabelecendo padrões de atuação compatíveis com os valores éticos que devem orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL, 1994).

Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A observância dos deveres do servidor público possui caráter meramente recomendatório, dependendo da consciência individual do agente, sem gerar consequências no âmbito administrativo ou disciplinar.
Alternativa B:
As condutas do servidor público limitam-se ao estrito cumprimento das ordens superiores, mesmo quando essas determinações contrariem princípios éticos, valores institucionais ou o interesse público envolvido na atuação administrativa.
Alternativa C:
Os deveres do servidor público exigem conduta pautada pela honestidade, pelo zelo pela coisa pública e pela observância do interesse coletivo no exercício da função.
Alternativa D:
Os deveres funcionais do servidor público aplicam-se exclusivamente ao período de exercício do cargo e ao ambiente formal de trabalho, não alcançando comportamentos praticados fora do expediente ou do espaço institucional.

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Questão 259974

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