Questão 259970

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 259970

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação, Revisão do Processo Administrativo

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar

No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Administração somente pode revogar atos administrativos mediante autorização do Poder Legislativo.
Alternativa B:
A Administração somente pode revogar atos administrativos quando houver decisão judicial autorizando a medida.
Alternativa C:
A Administração não pode anular atos administrativos após sua prática, ainda que constatada ilegalidade.
Alternativa D:
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Alternativa E:
A Administração pode manter atos ilegais sempre que houver interesse público relevante.

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