Questão 259965

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 259965

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo, Da Competência Administrativa, Direitos dos Administrados

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O administrado não possui direito de acompanhar o andamento do processo administrativo em que figure como interessado ou parte diretamente envolvida.
Alternativa B:
processo administrativo constitui instrumento exclusivamente interno da Administração Pública.
Alternativa C:
O acesso aos autos do processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade administrativa competente responsável pela condução do procedimento.
Alternativa D:
O administrado tem direito à ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e à obtenção de cópias dos documentos neles contidos.
Alternativa E:
O administrado não possui direito de obter cópias de documentos constantes do processo administrativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 259965

Continue estudando na plataforma