Questão
ID 2599443Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Seberi
Segundo o disposto no art. 95 do Código Tributário do Município de Seberi, o contribuinte que exercer atividades sem prévia licença e que não procurar sanar a irregularidade em tempo hábil está sujeito à penalidade igual a: