Questão 259939

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, bem como instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

É competência privativa dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais de licitação e contratação, uma vez que tais matérias impactam diretamente a vida local.

Compete exclusivamente ao Município manter o serviço postal e o correio aéreo nacional em seu território, bem como explorar, diretamente ou mediante autorização, os serviços de telecomunicações locais.

A competência para legislar sobre direito urbanístico é exclusiva da União, cabendo aos Municípios apenas a execução das normas federais, não podendo editar leis sobre zoneamento ou ocupação do solo urbano.