Questão 259936

O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente responde apenas pela obrigação de reparação do dano, limitada ao valor do patrimônio ou da herança recebida.

O sucessor ou herdeiro de agente responsável por ato de improbidade administrativa responde integralmente por todas as sanções previstas na legislação, independentemente do valor do patrimônio herdado ou transferido.

Nas reorganizações societárias, a empresa sucessora fica isenta de qualquer responsabilidade patrimonial relacionada a atos de improbidade praticados anteriormente pela empresa sucedida.

Nas hipóteses de fusão ou incorporação societária, a empresa sucessora assume integralmente todas as sanções decorrentes de atos de improbidade praticados pela empresa sucedida, independentemente da data em que ocorreram os fatos.

A responsabilidade sucessória por atos de improbidade administrativa alcança automaticamente os sucessores, inclusive quanto às sanções pessoais aplicáveis ao agente público que praticou o ato ilícito.