Questão 2599344

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 2599344

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Seberi

No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Princípio da Exclusividade, que deriva de um preceito constitucional, segundo o qual:

Alternativa A:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe exclusivamente das receitas e despesas que conterão na respectiva Lei do Orçamento Anual.
Alternativa B:
A Lei do Orçamento Anual não autoriza despesas a serem realizadas além do exercício financeiro a que a mesma se refere.
Alternativa C:
A Lei do Orçamento Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa D:
A Lei do Orçamento Anual somente pode prever receita e fixar despesas previamente autorizadas na Lei do Plano Plurianual.
Alternativa E:
Cabe ao Poder Legislativo aprovar e ao Executivo executar a Lei do Orçamento Anual.

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