Questão
ID 2599240Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Norte
Acerca do acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 51 a 55.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.