Questão
ID 2599233Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Norte
Acerca do acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 51 a 55.
Os órgãos e as entidades do poder público devem garantir a formulação de pedidos de acesso à informação exclusivamente por meio presencial.