Questão
ID 2598868Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiaçá
A comissão processante, acerca do que rege a Lei de Improbidade Administrativa, dará conhecimento, ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Pode-se afirmar que a designação de um representante desses órgãos para acompanhar o procedimento administrativo: