Questão
ID 2598862Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiaçá
No contexto dos princípios da administração pública, um princípio essencial estabelece que o governo deve agir de acordo com as leis e os regulamentos, seguindo procedimentos predefinidos, para garantir que as decisões sejam tomadas de forma justa e imparcial. Qual é esse princípio?