Questão 2598846

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, mesmo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a supracitada Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.