Questão 2598782

O Regime Jurídico, no trecho em que trata da revisão do procedimento, especifica que o procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:

I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.

II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Quais estão corretas?