Questão 2598571

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2598571

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraí


Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos humanos.

III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2598571
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